REsp 2159267 - DECISAO

REsp 2159267 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o agravo de Rosemar foi conhecido para declarar prejudicado seu recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, em razão da inadmissibilidade do recurso principal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: Rosemar de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Prejudicado Do Recurso Adesivo)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E CONHEÇO DO AGRAVO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DE ROSEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Penhora, Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rosemar de Oliveira Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Prejudicado Do Recurso Adesivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o garantidor hipotecário figurar como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso adesivo quando o recurso principal é declarado inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o agravo de Rosemar foi conhecido para declarar prejudicado seu recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, em razão da inadmissibilidade do recurso principal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E CONHEÇO DO AGRAVO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DE ROSEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
  • CONHEÇO DO AGRAVO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DE ROSEMAR DE OLIVEIRA FERREIRA