AREsp 2662622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, incorrendo na Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREIA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, incorrendo na Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça