AREsp 2642486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existência de óbices processuais: deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria constitucional própria do STF não seria apreciável nesta Corte, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE BATISTA DO MONTE; Recorrido/executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Retroativos, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Memória De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Cumprimento De Acórdão +6 more

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Parties

JOSE BATISTA DO MONTE

Recorrente/agravante

Estado do Tocantins

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação e memória de cálculo para alegação de excesso de execução (art. 535, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existência de óbices processuais: deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria constitucional própria do STF não seria apreciável nesta Corte, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.