AREsp 2617724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Consórcio, Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Contrato De Consórcio Ultra Petita

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 invocação de violação dos arts. 141, 492 e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.