AREsp 2675439 - DECISAO

AREsp 2675439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão apontada para configurar dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, inviabilizando a demonstração da identidade jurídica e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente (assistente Simples): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse Recursal Do Assistente Simples, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 122 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Interesse Recursal Do Assistente Simples Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 122 Do CPC

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente (assistente Simples)

INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento do interesse recursal da assistente simples quando o assistido renunciou ao direito de recorrer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à peça recursal
  3. 3 requisito do prequestionamento para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão apontada para configurar dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem, havendo ausência de prequestionamento, inviabilizando a demonstração da identidade jurídica e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial