REsp 2141346 - DECISAO

REsp 2141346 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de a controvérsia demandar interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014), hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, e com fundamento na possibilidade processual de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO ADORNO MAIA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO ADORNO MAIA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de controvérsia que demanda interpretação de lei estadual
  2. 2 limites do cumprimento de sentença coletivo aplicados ao cumprimento individual
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução por cálculo extrapolando o título judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de a controvérsia demandar interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014), hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, e com fundamento na possibilidade processual de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.