REsp 1684735 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa, requisito essencial para recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: GERCILIO BISPO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Alínea C Do Art. 105, III Da CF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GERCILIO BISPO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III da CF
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia em caso de ausência de indicação do dispositivo
- 3 questão sobre inclusão da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência para a Justiça Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa, requisito essencial para recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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