AREsp 2670413 - DECISAO

AREsp 2670413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito Judicial, Caução, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Judicial Caução +1 more

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de depósito judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 520, IV do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 206, §3º, V do CC e 27 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.