AREsp 2574352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ); (ii) a alegação de violação ao art. 489 do NCPC foi genérica e desprovida de fundamentação necessária (Súmula 284 STF); e (iii) a decisão estadual quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc), Súmulas Do Stj/stf, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc) Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de afronta a enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação específica e demonstração da ofensa legal (art. 489 NCPC)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ); (ii) a alegação de violação ao art. 489 do NCPC foi genérica e desprovida de fundamentação necessária (Súmula 284 STF); e (iii) a decisão estadual quanto à inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7 STJ).