AREsp 2641426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de pagamento e de má-fé, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal estadual não comprovou a má-fé nem os depósitos alegados.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANA NOGUEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Artigo 940 Do Código Civil, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ADRIANA NOGUEIRA DE LIMA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 940 do Código Civil (pedida de restituição em dobro por cobrança indevida)
  2. 2 caráter da má-fé do recorrido
  3. 3 comprovação de pagamentos de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de pagamento e de má-fé, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal estadual não comprovou a má-fé nem os depósitos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor cobrado a maior, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.