AREsp 2228024 - DECISAO

AREsp 2228024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Associação de Desenvolvimento Urbando de Pedranópolis - ADUPE; Agravante: Sebastião Faria; Órgão Judicante: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 545 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Desenvolvimento Urbando de Pedranópolis - ADUPE

Agravante

Sebastião Faria

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.