REsp 2155422 - DECISAO

REsp 2155422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não permitiu a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: G S R M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Majoração De Honorários, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Majoração De Honorários Art.85, §11, CPC

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Parties

G S R M G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não permitiu a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.