AREsp 2673083 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, em face da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para o recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, em face da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...