AREsp 2681158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea autorizadora na petição de interposição do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOBSON ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

DOBSON ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal na petição de recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea autorizadora na petição de interposição do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.