AREsp 2678580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a indicação genérica do art. 505 do CPC não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência, aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COSTA FOGEIRO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Fraude Bancária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Prova Pericial Fraude Bancária +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA FOGEIRO

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 505 do CPC quanto à necessidade de produção de prova pericial para reconhecer fraude bancária
  2. 2 Decisão do tribunal de origem que teria quebrado preclusão ao não exigir prova pericial previamente determinada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a indicação genérica do art. 505 do CPC não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência, aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.