AREsp 2680203 - DECISAO

AREsp 2680203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ, não é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDA MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VANDA MODA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ, não é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...