AREsp 2672858 - DECISAO

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Conheço do Agravo Regimental para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das normas indicadas, sendo vedado o reexame da prova no STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: permissionária de transporte intermunicipal de passageiros; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO-RJ; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

permissionária de transporte intermunicipal de passageiros

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO-RJ

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões invocadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo Regimental para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das normas indicadas, sendo vedado o reexame da prova no STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo Regimental
  • Não conheço do Recurso Especial