AREsp 1905251 - DECISAO

AREsp 1905251 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão ou contradição dos artigos processuais apontados; questões constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; a controvérsia envolve exame de norma e matéria de direito local e de fatos/provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento firmado foi o de que ao Município compete fiscalizar e empregar o poder de polícia, não executar diretamente as obras de requalificação disputadas, e que proprietários sem posse direta não podem ser compelidos enquanto não houver reintegração de posse.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Município de São Paulo; Corréus: Proprietários do imóvel (corréus); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Município, Poder De Polícia, Função Social Da Propriedade, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Controle De Legalidade Municipal
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de São Paulo

Requerido

Proprietários do imóvel (corréus)

Corréus

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante violações alegadas de normas processuais e constitucionais
  2. 2 Possibilidade de compelir o Município a executar diretamente obras de requalificação de imóvel ocupado
  3. 3 Competência para exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão ou contradição dos artigos processuais apontados; questões constitucionais não são conhecíveis em recurso especial; a controvérsia envolve exame de norma e matéria de direito local e de fatos/provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento firmado foi o de que ao Município compete fiscalizar e empregar o poder de polícia, não executar diretamente as obras de requalificação disputadas, e que proprietários sem posse direta não podem ser compelidos enquanto não houver reintegração de posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.