REsp 2154701 - DECISAO

REsp 2154701 - DECISAO

O STJ verificou ausência de prequestionamento e falta de omissão no acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 211 e 7 para impedir o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC na parte pretendida; por isso conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento, sendo vedada a revisão do suporte fático-probatório pela Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Anulação De Auto De Infração, Graduação De Multa Administrativa
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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão do tribunal de origem)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de prequestionamento e falta de omissão no acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 211 e 7 para impedir o conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC na parte pretendida; por isso conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento, sendo vedada a revisão do suporte fático-probatório pela Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se