AREsp 2681483 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não autorizaria o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON DILLEN PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Norma Secundária Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Norma Secundária Vs Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDERSON DILLEN PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir norma secundária (ato normativo secundário)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não autorizaria o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...