AREsp 2677797 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 20/03/2024 e interpôs o recurso especial apenas em 05/04/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SABRINA ELENA CAMARGO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão

Case Brief

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Parties

SABRINA ELENA CAMARGO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade e consequência de não conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento (CPC, CPP e Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 20/03/2024 e interpôs o recurso especial apenas em 05/04/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.