AREsp 2685115 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO SANTOS CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LEONARDO SANTOS CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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