AREsp 2684111 - DECISAO

AREsp 2684111 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 13/12/2023; recurso interposto em 07/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites legais e de eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LEOMAR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEOMAR FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 13/12/2023; recurso interposto em 07/02/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com observância dos limites legais e de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.