REsp 1875440 - DECISAO

REsp 1875440 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incabível por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão que não individualiza pontos omissos, bem como por ausência de prequestionamento das matérias de mérito suscitadas; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (entre eles, que o acordo extrajudicial firmado pela FUNDASP não vincula a Fazenda Estadual e que a Fazenda está submetida a rito especial de execução e ordem cronológica de precatórios) que o recorrente não impugnou, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fundação São Paulo; Recorrida: Fazenda do Estado; Autora: Talita Priscila Pires de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Ação De Regresso, Acordo Extrajudicial, Responsabilidade Solidária, Execução Contra Fazenda Pública, Precatórios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Ação De Regresso +4 more

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Parties

Fundação São Paulo

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrida

Talita Priscila Pires de Campos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias de fundo
  3. 3 se o acordo extrajudicial celebrado pela recorrente vincula a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incabível por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão que não individualiza pontos omissos, bem como por ausência de prequestionamento das matérias de mérito suscitadas; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (entre eles, que o acordo extrajudicial firmado pela FUNDASP não vincula a Fazenda Estadual e que a Fazenda está submetida a rito especial de execução e ordem cronológica de precatórios) que o recorrente não impugnou, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.