AREsp 2715549 - DECISAO

AREsp 2715549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência contra a validade do contrato de cartão de crédito consignado demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas ao STJ em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a alegada ofensa a decisões de IRDR e ação civil pública não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ASSUNÇÃO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

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Parties

RAIMUNDO ASSUNÇÃO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 violação do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal quanto à natureza da norma impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência contra a validade do contrato de cartão de crédito consignado demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas ao STJ em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque a alegada ofensa a decisões de IRDR e ação civil pública não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.