REsp 2146044 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de particularização de como foram violados os arts. 37, I, e 45 da Lei 12.529/11 e razões dissociadas do acórdão recorrido), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Recorridos: empresas ora recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Poder De Polícia, Infração Contra a Ordem Econômica, Cartel, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Econômico Direito Da Concorrência Recurso Especial Poder De Polícia Infração Contra a Ordem Econômica Cartel +3 more

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Parties

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrente

empresas ora recorridas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 37, inciso I, e 45 da Lei n. 12.529/11
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de particularização de como foram violados os arts. 37, I, e 45 da Lei 12.529/11 e razões dissociadas do acórdão recorrido), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com normas do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se