AREsp 2669025 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22/01/2024 e interposição em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC (art. 994, VI; art. 1.003, §5º; art. 1.029; art. 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22/01/2024 e interposição em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.