AREsp 2667241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; há precedentes do STJ a esse respeito. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANA MARIA PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incabimento de discutir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 previsão de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; há precedentes do STJ a esse respeito. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.