AREsp 2674879 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado tempestivamente (ausência de comprovante de pagamento das custas seguida de regularização extemporânea), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

EMBRAPAC EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo tempestivo
  2. 2 regularização intempestiva de preparo após intimação
  3. 3 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado tempestivamente (ausência de comprovante de pagamento das custas seguida de regularização extemporânea), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça