AREsp 2669535 - DECISAO

AREsp 2669535 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGILIO BARBOSA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Preclusão, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +2 more

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Parties

VIRGILIO BARBOSA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.