AREsp 2689351 - DECISAO

AREsp 2689351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pronúncia estava devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo a excludente de ilicitude (legítima defesa) demonstrada de forma incontroversa nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CAIO SILVA OLIVEIRA; Vítima: WALLACE RIOS DE OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Desclassificação, Artigo 121 CP Tentativa De Homicídio
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Parties

RODRIGO CAIO SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

WALLACE RIOS DE OLIVEIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pronúncia estava devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo a excludente de ilicitude (legítima defesa) demonstrada de forma incontroversa nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.