AREsp 2129286 - DECISAO

AREsp 2129286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Municipio de São José do Rio Preto; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Municipio de São José do Rio Preto

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de denegação
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.