AREsp 2629999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Piso Salarial Dos Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Piso Salarial Dos Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação, e, em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.