AREsp 2454832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação sedimentada no STJ quanto à exasperação da pena‑base pela quantidade/natureza da droga, ensejando a aplicação da Súmula 83 do STJ, e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Penal Drogas Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

RONALDO NERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especifica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação sedimentada no STJ quanto à exasperação da pena‑base pela quantidade/natureza da droga, ensejando a aplicação da Súmula 83 do STJ, e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.