AREsp 2665011 - DECISAO

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Não conheço do recurso ante a ausência de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e a necessidade de interposição dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, cabendo, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% segundo o art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

LOCAVEL SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ante a ausência de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e a necessidade de interposição dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, cabendo, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% segundo o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...