AREsp 2691917 - DECISAO

AREsp 2691917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos — notável discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média do BACEN e peculiaridades contratuais (desconto em folha, condição de servidor público) — de modo que para reformá-lo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões relativas à fundamentação foram obstadas pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/74 sobre ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos — notável discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média do BACEN e peculiaridades contratuais (desconto em folha, condição de servidor público) — de modo que para reformá-lo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões relativas à fundamentação foram obstadas pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.