AREsp 2342113 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas dependem, em parte, da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa à prova testemunhal (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à legitimidade, o reconhecimento de litisconsorte foi negado por ausência de peculiar relação de direito material entre os candidatos e o Município, e a utilização de provas de inquérito civil público não ensejou nulidade quando observado o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: Associação dos Concursados 2016; Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar Fundamental e Médio do Estado da Bahia - APLB; Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canudos - SINDSPUCAN; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Município de Canudos; Réu: Instituto de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Municipal Ltda. - IEPDM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Assistente Simples Vs Litisconsorte, Prova Produzida Em Inquérito Civil Público, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Nulidade Processual, Anulação De Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Ação Civil Pública Legitimidade Do Assistente Simples Vs Litisconsorte Prova Produzida Em Inquérito Civil Público +4 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Concursados 2016

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar Fundamental e Médio do Estado da Bahia - APLB

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canudos - SINDSPUCAN

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Município de Canudos

Réu

Instituto de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Municipal Ltda. - IEPDM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os intervenientes deveriam ser admitidos como litisconsortes em vez de assistentes simples nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Lei 7.347/1985
  2. 2 Se houve violação do art. 7.º do CPC/2015 e cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Se o recurso especial podia ser conhecido ou se demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas dependem, em parte, da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa à prova testemunhal (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à legitimidade, o reconhecimento de litisconsorte foi negado por ausência de peculiar relação de direito material entre os candidatos e o Município, e a utilização de provas de inquérito civil público não ensejou nulidade quando observado o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial