REsp 2154551 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela deficiência na fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados, inviabilizando o exame das alegadas violações de lei federal.

Parties: Recorrente: HAPVIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Administrativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Embargos À Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Multa Administrativa Correção Monetária Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, art. 61 da Lei nº 9.430/1996); questão sobre base de cálculo da multa de mora (incluir ou não atualização monetária); aplicabilidade da taxa SELIC versus IPCA-E na atualização da multa de mora; admissibilidade recursal e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça