AREsp 2622856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem apontar com precisão os dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possível extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores temporários
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem apontar com precisão os dispositivos tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.