AREsp 2574363 - DECISAO

AREsp 2574363 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou o confronto analítico exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ, não havendo similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, além de não ter sido comprovada a abusividade das cláusulas contratuais no período da normalidade que autorizasse a descaracterização da mora; assim, não se comprovou dissídio pretoriano nem direito à revisão pretendida; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANASSES SIMOES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANASSES SIMOES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 necessidade de confronto analítico para demonstrar dissídio pretoriano
  3. 3 revisão dos juros remuneratórios e confronto com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou o confronto analítico exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ, não havendo similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, além de não ter sido comprovada a abusividade das cláusulas contratuais no período da normalidade que autorizasse a descaracterização da mora; assim, não se comprovou dissídio pretoriano nem direito à revisão pretendida; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.