AREsp 2617933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF. Em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à impossibilidade de extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF. Em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.