AREsp 2333422 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 587/STJ (REsp 1.520.710/SC), o tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC) antes do exame de admissibilidade do recurso especial; tendo a Presidência do Tribunal a quo inadmitido o recurso sem esse procedimento, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devidamente devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do Tema 587/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos (tema 587), Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Execução Fiscal, Multa Administrativa (procon), Correção Monetária (ipca E Vs Selic)
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Juízo De Conformidade +6 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários entre execução e embargos à execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade diante de tema repetitivo afetado pelo STJ (Tema 587) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegações de desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa administrativa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 587/STJ (REsp 1.520.710/SC), o tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC) antes do exame de admissibilidade do recurso especial; tendo a Presidência do Tribunal a quo inadmitido o recurso sem esse procedimento, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devidamente devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do Tema 587/STJ

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa