REsp 2153015 - DECISAO

REsp 2153015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, matéria que não pode ser examinada pelo STJ via recurso especial (competência do STF); aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IGOR ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Incabimento Por Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Incabimento Por Matéria Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IGOR ARAUJO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, matéria que não pode ser examinada pelo STJ via recurso especial (competência do STF); aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.