AREsp 2621123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.