AREsp 2618161 - DECISAO

AREsp 2618161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente, não atacado, apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente, não atacado, apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.