AREsp 2665168 - DECISAO

AREsp 2665168 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/03/2024 e recurso em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/03/2024 e recurso em 16/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.