AREsp 2638488 - DECISAO

AREsp 2638488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.