AREsp 2622498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.