AREsp 2631855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos infringidos, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Lei N. 11.738/2008 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos infringidos, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.