AREsp 2617942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.